" Lei nº 4.950-A de 22 de abril de 1966Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente lei.Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.Art. 3º Para os efeitos desta lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6(seis) horas diárias de serviço.Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.Art. 4º Para os efeitos desta lei, os profissionais citados no art. 1º são classificados em:a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais.b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea “a” do art. 3º fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea “a”, do art. 4º e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea “b” do art. 4º.Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea “b”, do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento)as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço.Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.AURO MOURA ANDRADE – Presidente do Senado Federal"
22 Fevereiro 2012
Um salário mínimo para arquitectos ?
10 Fevereiro 2012
Regulamento de Honorários Alemão
Tradução portuguesa:
http://www.arquitectos.pt/?no=2020493248,154
Tradução espanhola:
http://www.cscae.com/images/stories/Noticias/juridica/INFORMES/Reglamento_HOAI_2009.pdf
Documento original em alemão:
http://www.baulinks.de/baukosten/hoai.pdf
21 Novembro 2011
21 Setembro 2011
Não é "só neste país é que se diz, só neste país "
Resumo do caso Porto Olímpico
" É um escândalo que o edital do concurso permita membros de conselhos do próprio IAB-RJ participem deste concurso.
Ora, os dois primeiros colocados João Pedro Backheuser e Flávio Ferreira são membros dos conselhos deliberativo e superior do IAB-RJ. JPB ainda faz da chapa eleita para a direção do IAB-RJ biênio 2010/2011 !
O Conselheiro João Pedro Backheuser é ainda, de acordo com o site do IAB-RJ, o Coordenador do Concurso Parque Olímpico.
O concurso Parque Olímpico é uma espécie de desdobramento do Porto Olímpico. Tendo em vista a enorme quantidade de obras necessárias para as Olimpíadas, a prefeitura decidiu dividir as oportunidades em 2 concursos públicos de arquitetura:
No primeiro, o do Porto Olímpico, João Pedro Backheuser é o vencedor.
No segundo, o do Parque Olímpico, João Pedro Backheuser é o Coordenador Geral do concurso. Coordenou, redigiu o edital, nomeou os jurados, manteve diálogo direto com o COI e com a prefeitura, etc.
Como se não bastasse, João Pedro Backheuser é filho do dono da Carioca Engenharia, empresa, em consórcio com a Odebrecht e a OAS, que venceu a concorrência para executar a segunda parte da revitalização do projeto Porto Maravilha nos próximos 15 anos, e com obras estimadas em mais de R$ 7 bilhões.
O segundo lugar, Flávio Ferreira tem ainda ligações diretas de longa data com o presidente do IAB-RJ, Sérgio Magalhães. Ambos ensinaram, em 2009, um atelier comum no doutorado do PROURB da FAU-UFRJ, ambos são colaboradores do blog http://cidadeinteira.blogspot.com/. Quando Flavio Ferreira era Secretário de Urbanismo do Rio de Janeiro no governo de Saturnino Braga, Sérgio Magalhães era seu subsecretário.
Ora, devemos ficar calados diante de todos esses fatos ?
Qual é a legitimidade deste concurso ?
Os participantes membros diretores e conselheiros do IAB-Rj participaram deste concurso em pé de igualdade com os demais participantes ?
Qual será o verdadeiro motivo de o IAB-Rj decidir executar partes dos dois primeiros colocados ?
E por último : a qualidade dos primeiros colocados é realmente superior aos demais ?!?!?!?!!?!?!?
Se você é contra essa sucessão de fatos e acredita que faltou ética, justiça e houve conflito de interesses no desenvolvimento de todo o procedimento, divulgue !
Pela anulação do resultado !
Pela formação de uma nova comissão julgadora !
Pela exclusão da competição de todos os projetos de membros conselheiros e diretores do IAB-RJ, sejam como autores, colaboradores ou consultores !
Fontes :
Trecho retirado da carta enviada em 4 de julho de 2011 ao Ministério Público pela equipe participante composta por: Ken Sowerby (PTA – Peddle Thorp Architects) Ricardo Antonio (RADS Ricardo Antonio Design Studio) Socrati Seretis (PTA) Roberta barbara Jardim de Povoas (RADS), Gustavo Mauroy, (RADS)
Além dos dados que são de conhecimento público. Cito algumas fontes disponíveis online para a íntegra das informações citadas :
http://www.revistaoempreiteiro.com.br/index.php?page=materia.php&id=1446
http://www.iabrj.org.br/institucional/conselhos
http://www.fau.ufrj.br/prourb/arquivos/calendario_prourb_2009.pdf
http://cidadeinteira.blogspot.com/
http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/entrevista/06.021/3319?page=7
Comentário por Camille Brêtas terça-feira, julho 5, 2011 @ 5:34 pm emhttp://concursosdeprojeto.org/2011/06/29/resultado-porto-olimpico-rj/15 Setembro 2011
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